AREsp 2689181 - DECISAO

AREsp 2689181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e o tribunal a quo constatou a ausência do requisito da posse mansa e pacífica diante do conjunto probatório que demonstra litígio envolvendo o loteamento, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Recorrida: Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda.; Recorrida: HABITASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Posse Mansa E Pacífica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Posse Mansa E Pacífica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda.

Recorrida

HABITASUL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a posse exercida pelos recorrentes era mansa, pacífica e com animus domini por período suficiente para usucapião
  2. 2 se atos processuais promovidos por terceiros interrompem ou descaracterizam a posse necessária à usucapião
  3. 3 se o Recurso Especial é inadmissível por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e o tribunal a quo constatou a ausência do requisito da posse mansa e pacífica diante do conjunto probatório que demonstra litígio envolvendo o loteamento, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.