AREsp 2629744 - DECISAO

AREsp 2629744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão que declarou inadequada a via da reconvenção para reconhecimento de usucapião na ação de imissão na posse, o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOACY SANDES RAPOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Usucapião Imissão Na Posse Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOACY SANDES RAPOSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião em reconvenção na ação de imissão na posse
  2. 2 Inadequação da via eleita (reconvenção) para declaração de usucapião devido à necessidade de litisconsórcio passivo e publicação de editais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão que declarou inadequada a via da reconvenção para reconhecimento de usucapião na ação de imissão na posse, o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se