AREsp 2711667 - DECISAO

AREsp 2711667 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: GALDINO NUNES MELO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GALDINO NUNES MELO E OUTRO; inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Usucapião, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Processual Civil Usucapião Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALDINO NUNES MELO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 questão sobre necessidade de demarcação do imóvel para aferir sua natureza pública ou privada no contexto de usucapião, suscitada pelas partes, mas não apreciada por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GALDINO NUNES MELO E OUTRO; inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não se conhece do recurso especial interposto.