AREsp 2651453 - DECISAO

AREsp 2651453 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOAQUIM PESSOA DE MAGALHAES; Agravante: MARIA JOSE GERALDO DE MAGALHAES; Agravado: ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Usucapião / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PESSOA DE MAGALHAES

Agravante

MARIA JOSE GERALDO DE MAGALHAES

Agravante

ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Usucapião / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.