AREsp 2453583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões suscitadas; a decisão regional fundamentou-se em elementos fáticos (em especial a matrícula do imóvel) que indicaram a existência de domínio útil em nome de terceira, e a alegação de ausência de registro de enfiteuse na SPU exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o ofício da SPU juntado após a sentença não foi suficiente para infirmar a conclusão.

Parties
Autor: Kátia Rosana Lipinski Alexandre; Embargante: União; Corré: Construtora Piratini; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Domínio Útil, Domínio Pleno, Enfiteuse/aforamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Terreno De Marinha Domínio Útil Domínio Pleno +3 more

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Parties

Kátia Rosana Lipinski Alexandre

Autor

União

Embargante

Construtora Piratini

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual houve enfiteuse prévia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões suscitadas; a decisão regional fundamentou-se em elementos fáticos (em especial a matrícula do imóvel) que indicaram a existência de domínio útil em nome de terceira, e a alegação de ausência de registro de enfiteuse na SPU exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o ofício da SPU juntado após a sentença não foi suficiente para infirmar a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração