AREsp 2518851 - DECISAO

AREsp 2518851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o INCRA não comprovou nos autos que a área em debate constitui terra devoluta federal indispensável à defesa das fronteiras; a ausência de registro não gera presunção de domínio público, de modo que a usucapião não foi afastada. Como a decisão dependeu do exame do conjunto fático-probatório, sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais e de violação de enunciado de súmula não são aptas a embasar recurso especial. Nesse cenário, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor: David Belusso; Ré: Colonizadora Matelândia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecer O Agravo E O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Fronteira, Terra Devoluta, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ratificação De Títulos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil (posse E Usucapião) Usucapião Faixa De Fronteira Terra Devoluta Ônus Da Prova +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

David Belusso

Autor

Colonizadora Matelândia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecer O Agravo E O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a área situada na faixa de fronteira constitui terra devoluta da União e, portanto, é imune à aquisição por usucapião
  2. 2 Se a ausência de registro imobiliário gera presunção de titularidade pública
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à indispensabilidade da área para a defesa das fronteiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o INCRA não comprovou nos autos que a área em debate constitui terra devoluta federal indispensável à defesa das fronteiras; a ausência de registro não gera presunção de domínio público, de modo que a usucapião não foi afastada. Como a decisão dependeu do exame do conjunto fático-probatório, sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais e de violação de enunciado de súmula não são aptas a embasar recurso especial. Nesse cenário, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.