AREsp 2472630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o reconhecimento de usucapião sobre imóveis vinculados ao SFH em razão de sua natureza pública; a adjudicação pela Emega não afasta tal natureza; e seria necessário reexaminar provas e fatos para acolher a pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não se vislumbrar omissão que ensejasse reforma.

Parties
Agravante: parte agravante; Adjudicante: Emega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação, Adjudicação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação Adjudicação Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Emega

Adjudicante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao SFH
  2. 2 natureza pública do bem adjudicado pela Emega
  3. 3 incidência de súmulas e impossibilidade de reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o reconhecimento de usucapião sobre imóveis vinculados ao SFH em razão de sua natureza pública; a adjudicação pela Emega não afasta tal natureza; e seria necessário reexaminar provas e fatos para acolher a pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não se vislumbrar omissão que ensejasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.