AREsp 2292871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) falta de prequestionamento quanto ao art. 29, §2º, da Lei 12.651/2012, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os requisitos da usucapião foram preenchidos em data anterior à incorporação do imóvel ao patrimônio estadual, hipótese que não comporta reexame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Apelantes: apelantes; Possuidor E Genitor Dos Apelantes: Sr. Alonso Aleixo Nogueira; Autor Na Ação Reivindicatória/antecessora Da Doadora: ABEPRO - Administração de Bens Ltda.; Doadora: Rio Madeira Administração de Bens Ltda.; Antigo Proprietário: Joaquim Gomes da Silva Gaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse, Bem Público, Incorporação Ao Patrimônio Público, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Posse Bem Público Incorporação Ao Patrimônio Público Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

apelantes

Apelantes

Sr. Alonso Aleixo Nogueira

Possuidor E Genitor Dos Apelantes

ABEPRO - Administração de Bens Ltda.

Autor Na Ação Reivindicatória/antecessora Da Doadora

Rio Madeira Administração de Bens Ltda.

Doadora

Joaquim Gomes da Silva Gaia

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião quando a posse com animus domini é anterior à incorporação do imóvel ao patrimônio público
  2. 2 prequestionamento como requisito para análise de matéria de lei em recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) falta de prequestionamento quanto ao art. 29, §2º, da Lei 12.651/2012, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os requisitos da usucapião foram preenchidos em data anterior à incorporação do imóvel ao patrimônio estadual, hipótese que não comporta reexame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.