AREsp 2644185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que se aplicaram a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF relativas à deficiência de fundamentação, além da ausência de demonstração do alegado cerceamento de defesa; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA; Autor/agravado: LAECE CARDOSO ARANTES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 456 Do CPC, Art. 1.238 Do CC
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

LAECE CARDOSO ARANTES SOUSA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que se aplicaram a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF relativas à deficiência de fundamentação, além da ausência de demonstração do alegado cerceamento de defesa; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.