AREsp 2689156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a prova documental, notadamente informações da SPU, suficiente para demonstrar a natureza pública do imóvel, de modo que eventual provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JAIR PERES BALTAZAR; Réu: Associação dos Amigos da Praia de Torres (SAPT); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Terreno De Marinha Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JAIR PERES BALTAZAR

Agravante

Associação dos Amigos da Praia de Torres (SAPT)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial em ação de usucapião
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a prova documental, notadamente informações da SPU, suficiente para demonstrar a natureza pública do imóvel, de modo que eventual provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial