AREsp 2703194 - DECISAO

AREsp 2703194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a TERRACAP, ao ingressar voluntariamente na lide e opor resistência injustificada ao pedido de usucapião (conforme sua própria certidão de situação fundiária demonstrou ausência de risco a seu patrimônio), sujeitou-se ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Parte Autora: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Confinantes, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Usucapião Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Confinantes Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

autores

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de pressupostos para condenação de confinante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade por oposição injustificada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a TERRACAP, ao ingressar voluntariamente na lide e opor resistência injustificada ao pedido de usucapião (conforme sua própria certidão de situação fundiária demonstrou ausência de risco a seu patrimônio), sujeitou-se ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.