AREsp 2525220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a tentativa de trazer, no agravo interno, razões não apresentadas anteriormente constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: ITAUBA- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão/inovação Recursal

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Parties

ITAUBA- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de inovar nas razões do agravo interno com impugnação tardia de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a tentativa de trazer, no agravo interno, razões não apresentadas anteriormente constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.