AREsp 2739967 - DECISAO

AREsp 2739967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de preclusão por não alegação tempestiva da nulidade (nulidade de 'algibeira'), da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido (ônus da fundamentação adequado à Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEIDE NEIA DE MORAES ALESSIO; Agravante: OUTRO; Interessado: DER/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Nulidade De Intimação, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
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Parties

CLEIDE NEIA DE MORAES ALESSIO

Agravante

OUTRO

Agravante

DER/PR

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do DER/PR dos atos processuais posteriores acarreta nulidade destes atos
  2. 2 Se houve preclusão por não alegação da nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à insuficiente fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de preclusão por não alegação tempestiva da nulidade (nulidade de 'algibeira'), da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido (ônus da fundamentação adequado à Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.