AREsp 2539863 - DECISAO

AREsp 2539863 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte: rejeitou-se a alegação de violação do art.10 do CPC por insuficiência de fundamentação e por não ter a recorrente rebatido os fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284 do STF); deu-se parcial provimento quanto à alegação relativa ao art.1.026, §2º do CPC para afastar a multa por recurso protelatório, por entender que a litigância de má-fé foi reconhecida apenas em relação aos primeiros embargos de declaração, de modo que a multa aplicada era indevida.

Parties
Agravante: SOLANGE PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa por recurso protelatório.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Protelatório, Litigância De Má Fé, Prova Testemunhal, Prova Documental
Direito Civil Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Protelatório Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (embargos de declaração e multa por recurso protelatório)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte: rejeitou-se a alegação de violação do art.10 do CPC por insuficiência de fundamentação e por não ter a recorrente rebatido os fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284 do STF); deu-se parcial provimento quanto à alegação relativa ao art.1.026, §2º do CPC para afastar a multa por recurso protelatório, por entender que a litigância de má-fé foi reconhecida apenas em relação aos primeiros embargos de declaração, de modo que a multa aplicada era indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa por recurso protelatório.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa por recurso protelatório.
  • Publique-se.