AREsp 2473292 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de posse mansa, pública e pacífica exigida para usucapião; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, situação obstada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a pretensão recursal.

Parties: Agravante: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: OUTRA; Contestante: José João dos Santos; Contestante: Luiz Carlos dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Usucapião, Posse Mansa, Pública E Pacífica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Mansa, Pública E Pacífica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

José João dos Santos

Contestante

Luiz Carlos dos Santos

Contestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 Existência de posse mansa, pública e pacífica para fins de usucapião
2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento