AREsp 2583488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame dos requisitos da usucapião exigiria reavaliação do conteúdo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se admite inovação recursal no agravo interno.

Parties
Recorrente: ANDRIGO ALMEIDA; Recorrente: JUSSARA DAS GRAÇAS MAIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Interno Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ANDRIGO ALMEIDA

Recorrente

JUSSARA DAS GRAÇAS MAIA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Interno Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame dos requisitos da usucapião exigiria reavaliação do conteúdo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se admite inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.