AREsp 2667329 - DECISAO

AREsp 2667329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 556 do NCPC (incidência da Súmula 211/STJ), não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e a análise dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA - ESPÓLIO; Agravante: BERENICE BATISTA MARQUES PERALVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Efeito Dúplice, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reintegração De Posse Efeito Dúplice Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA - ESPÓLIO

Agravante

BERENICE BATISTA MARQUES PERALVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 556 do NCPC
  2. 2 reconhecimento do efeito dúplice na ação de usucapião
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 556 do NCPC (incidência da Súmula 211/STJ), não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e a análise dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Não conhecido o recurso especial interposto por EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA - ESPÓLIO e BERENICE BATISTA MARQUES PERALVA - ESPÓLIO.