AREsp 2692942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório (qualificação da posse como ad usucapionem ou mera detenção), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; consequente manutenção da decisão de origem e majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ONIVALDO PROENÇA LEIRIA; Agravante/recorrente: ARLETE DA GLÓRIA MENDONÇA LEIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Mera Detenção, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Usucapião Posse Mera Detenção Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ONIVALDO PROENÇA LEIRIA

Agravante/recorrente

ARLETE DA GLÓRIA MENDONÇA LEIRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de usucapião extraordinária
  2. 2 qualificação da posse como mera detenção vs posse ad usucapionem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório (qualificação da posse como ad usucapionem ou mera detenção), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; consequente manutenção da decisão de origem e majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.