REsp 1534988 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: GLADIR PANOZZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Usucapião, Terras Devolutas, Faixa De Fronteira, Propriedade Da União, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Case Brief

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Parties

GLADIR PANOZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de usucapião de área devoluta em região de fronteira
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
3 natureza pública ou privada do imóvel (terras devolutas versus domínio privado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Intimem-se.