REsp 1703459 - DECISAO

REsp 1703459 - DECISAO

Verificada a existência de contradições e obscuridades relevantes na fundamentação do acórdão recorrido quanto à incorporação do bem ao patrimônio público e à necessidade de citação do titular do domínio, reconheceu-se o vício de fundamentação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento e saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito/remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento visando afastar os vícios de fundamentação apontados.
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação, Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Fundamentação Judicial, Transcrição Imobiliária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Desapropriação Querela Nullitatis Nulidade De Citação Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito/remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a usucapião é possível em terras já incorporadas ao domínio público na época da sentença
  2. 2 Se houve nulidade processual por ausência ou defeito de citação do titular do domínio (União/ente público)
  3. 3 Se o acórdão recorrido contém contradições e obscuridades aptas a alterar o resultado da lide

Ratio Decidendi

Verificada a existência de contradições e obscuridades relevantes na fundamentação do acórdão recorrido quanto à incorporação do bem ao patrimônio público e à necessidade de citação do titular do domínio, reconheceu-se o vício de fundamentação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento e saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento visando afastar os vícios de fundamentação apontados.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar à origem que proceda a novo julgamento da causa, a fim de afastar os vícios de fundamentação apontados.
  • Intimem-se.