REsp 1700417 - DECISAO

REsp 1700417 - DECISAO

Como o imóvel pertence a sociedade de economia mista e está vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, configurando afetação ao serviço público, o bem é imprescritível; por consequência, afasta-se a possibilidade de usucapião e dá-se provimento ao recurso especial para impedir a aquisição por usucapião do imóvel em questão.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Sociedade De Economia Mista, Posse, Domínio
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre imóvel pertencente a sociedade de economia mista
  2. 2 Efeito da vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sobre a prescritibilidade do bem
  3. 3 Requisitos possessórios e ânimo dominial em ação de usucapião

Ratio Decidendi

Como o imóvel pertence a sociedade de economia mista e está vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, configurando afetação ao serviço público, o bem é imprescritível; por consequência, afasta-se a possibilidade de usucapião e dá-se provimento ao recurso especial para impedir a aquisição por usucapião do imóvel em questão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de usucapião sobre o bem imóvel de sociedade de economia mista afetado ao serviço público pela vinculação ao SFH.
  • Intimem-se.