REsp 1771520 - DECISAO

REsp 1771520 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque o Hospital Nereu Ramos integrou fundação de natureza privada autorizada pela Lei 3.765/1965, de modo que a citação dirigida ao hospital foi suficiente; quanto à ausência de citação formal do Estado na qualidade de confinante, não se demonstrou prejuízo, de modo que o vício não tornou a sentença de usucapião ineficaz; em razão da característica da usucapião de conferir título oponível erga omnes e da ausência de ação própria do Estado para desconstituir o registro, deve ser reconhecida a eficácia do título e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de indenização por desapropriação indireta.

Parties
Recorrente/autor: EZIO LIBRIZZI; Recorrido/réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação Indireta, Coisa Julgada, Citação, Posse, Fundação De Direito Privado
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Usucapião Desapropriação Indireta Coisa Julgada Citação Posse +1 more

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Parties

EZIO LIBRIZZI

Recorrente/autor

Estado de Santa Catarina

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia de sentença de usucapião em face do Estado
  2. 2 necessidade de citação de órgão público e de confinante na ação de usucapião
  3. 3 natureza jurídica de fundação hospitalar e efeitos processuais dessa qualificação

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque o Hospital Nereu Ramos integrou fundação de natureza privada autorizada pela Lei 3.765/1965, de modo que a citação dirigida ao hospital foi suficiente; quanto à ausência de citação formal do Estado na qualidade de confinante, não se demonstrou prejuízo, de modo que o vício não tornou a sentença de usucapião ineficaz; em razão da característica da usucapião de conferir título oponível erga omnes e da ausência de ação própria do Estado para desconstituir o registro, deve ser reconhecida a eficácia do título e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de indenização por desapropriação indireta.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão e a sentença no que declararam a ineficácia do título produzido na ação de usucapião em relação ao Estado de Santa Catarina