AREsp 2389578 - DECISAO

AREsp 2389578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões e concluiu pela existência dos requisitos fático-probatórios da usucapião; tal matéria exige reexame de provas para ser revista, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual questão constitucional não compete ao STJ (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: GUSTAVO MAGNO CANDIDO ALVES SIMONACI DA FONSECA; Autora: Ana Maria Maia; Inventariante: Cristiane Simonaci da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Transmudação Da Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Usucapião Transmudação Da Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO MAGNO CANDIDO ALVES SIMONACI DA FONSECA

Agravante

Ana Maria Maia

Autora

Cristiane Simonaci da Fonseca

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.208, 1.238 e 1.197 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 114, I da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões e concluiu pela existência dos requisitos fático-probatórios da usucapião; tal matéria exige reexame de provas para ser revista, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual questão constitucional não compete ao STJ (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.