AREsp 2641136 - DECISAO

AREsp 2641136 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por não se vislumbrar violação à dialeticidade recursal; conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se conhecimento ao recurso especial porque o provimento requerido demandaria o reexame do acervo fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência dos pressupostos para a usucapião.

Parties
Agravante: JOSÉ CRISTOVÃO TADEU RODRIGUES ALVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Da Presidência) / Decisão: Agravo Interno Reconsiderado, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ CRISTOVÃO TADEU RODRIGUES ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Da Presidência) / Decisão: Agravo Interno Reconsiderado, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da usucapião e preenchimento dos requisitos legais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por não se vislumbrar violação à dialeticidade recursal; conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se conhecimento ao recurso especial porque o provimento requerido demandaria o reexame do acervo fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência dos pressupostos para a usucapião.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 1118-1119 e conhece-se do agravo interno
  • Nega-se conhecimento ao recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)