AREsp 2691053 - DECISAO

AREsp 2691053 - DECISAO

Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e nego provimento ao recurso especial, por entender que o acolhimento de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão na posse não confere, por si só, a aquisição do domínio, sendo indispensável a propositura de ação própria para reconhecimento da prescrição aquisitiva; o acórdão do Tribunal de origem esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOANNA COUCI LAGASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Prescrição Aquisitiva, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Prescrição Aquisitiva Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JOANNA COUCI LAGASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 503, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 se o reconhecimento de usucapião como matéria de defesa vincula declaração de propriedade em ação distinta
  3. 3 necessidade de ação própria para reconhecimento da prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e nego provimento ao recurso especial, por entender que o acolhimento de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão na posse não confere, por si só, a aquisição do domínio, sendo indispensável a propositura de ação própria para reconhecimento da prescrição aquisitiva; o acórdão do Tribunal de origem esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.