AREsp 2735886 - DECISAO

AREsp 2735886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e reiterados precedentes; por consequência, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: USINA GOIANESIA S/A; Recorrido: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

USINA GOIANESIA S/A

Agravante

Autores/Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e reiterados precedentes; por consequência, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.