AREsp 2671918 - DECISAO

AREsp 2671918 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para a configuração da usucapião, constatando oposição em 2012 que interrompeu o prazo prescricional e indícios de posse apenas após 2010; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SIRLEI DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIRLEI DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração da usucapião
  2. 2 interrupção do prazo prescricional aquisitivo
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para a configuração da usucapião, constatando oposição em 2012 que interrompeu o prazo prescricional e indícios de posse apenas após 2010; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.