AREsp 2577445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, à luz da correta interpretação dos arts. 1.238 e 1.199 do Código Civil e da prova constante dos autos, não ficou demonstrado o exercício de posse com animus domini pelo recorrido (haja vista evidência de contrato de locação e a ocupação vinculada a pessoa jurídica), nem consumado o prazo prescricional aquisitivo, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de usucapião.

Parties
Recorrente: Helen Borges de Arroxellas Negreiros; Recorrido: Mauro Rodrigues Penteado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (resp)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de usucapião.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Negócio Fiduciário, Composse, Prescrição Aquisitiva, Omissão (art. 1022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Usucapião Posse Negócio Fiduciário Composse Prescrição Aquisitiva +1 more

Case Brief

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Parties

Helen Borges de Arroxellas Negreiros

Recorrente

Mauro Rodrigues Penteado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (resp)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos da usucapião (art. 1.238 CC)
  2. 2 Se havia composse impeditiva da usucapião (art. 1.199 CC)
  3. 3 Se houve omissão não apreciada (art. 1022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, à luz da correta interpretação dos arts. 1.238 e 1.199 do Código Civil e da prova constante dos autos, não ficou demonstrado o exercício de posse com animus domini pelo recorrido (haja vista evidência de contrato de locação e a ocupação vinculada a pessoa jurídica), nem consumado o prazo prescricional aquisitivo, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de usucapião.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (improcedência do pedido de usucapião)
  • Restabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença