AREsp 2708826 - DECISAO

AREsp 2708826 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão suscitada quanto ao art. 493 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: FABRICIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Ação Reivindicatória Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICIO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 pré-questionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão suscitada quanto ao art. 493 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.