REsp 2130168 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária
2. 2 existência de justo título e posse de boa-fé
3. 3 interrupção da prescrição aquisitiva por citação/ação reivindicatória/reconvenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque a questão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento. Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de justo título (venda a non domino), à ciência dos autores sobre a irregularidade e à interrupção da prescrição aquisitiva pela citação da reconvenção, o que afasta a usucapião pretendida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
• Intimem-se