AREsp 2259767 - DECISAO

AREsp 2259767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a demanda foi apreciada conforme o conjunto fático-probatório: não houve prova de negligência da proprietária que justificasse convalescimento da detenção em posse capaz de produzir usucapião; a pretensão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 140 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, estando presente a vedação de recurso especial quanto a divergências internas do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Cessionária/autora: Recorrente; Proprietária: Imobiliária Continental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Detenção (precariedade), Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Detenção (precariedade) Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

Recorrente

Cessionária/autora

Imobiliária Continental

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação por cessionária de contrato promessa configura posse apta à usucapião ou mera detenção (precariedade)
  2. 2 Se a inércia/omissão da proprietária configura prova apta a transformar a detenção em posse para fins de usucapião
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a demanda foi apreciada conforme o conjunto fático-probatório: não houve prova de negligência da proprietária que justificasse convalescimento da detenção em posse capaz de produzir usucapião; a pretensão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 140 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, estando presente a vedação de recurso especial quanto a divergências internas do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Sem majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se e intimem-se.