AREsp 2620758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da usucapião.

Parties
Genitor: Francisco de Souza; Meeira (falecida): Virginia de Moraes Souza; Autor: Pedro; Arrendatário: Alcir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial mantida
Legal Topics
Usucapião, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Francisco de Souza

Genitor

Virginia de Moraes Souza

Meeira (falecida)

Pedro

Autor

Alcir

Arrendatário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do exame de questões que demandem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para conhecimento da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião, notadamente posse exclusiva com ânimo de dono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da usucapião.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve a improcedência do pedido de usucapião pelo Tribunal de origem