AREsp 2725632 - DECISAO

AREsp 2725632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal apta a amparar o recurso, não impugnaram o fundamento não contestado do acórdão regional (competência por prevenção nos termos do RITJMG) e pretenderam reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MARIA HELENA XAVIER LOPES; Agravante: ROGÉRIO ANTÔNIO LOPES; Autora: CLAUDETE DE FÁTIMA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Competência, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reintegração De Posse Competência Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

MARIA HELENA XAVIER LOPES

Agravante

ROGÉRIO ANTÔNIO LOPES

Agravante

CLAUDETE DE FÁTIMA FARIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência das Câmaras Especializadas e prevenção (RITJMG/Resolução 977/2021)
  2. 2 possibilidade de apreciação de usucapião em sentença única conjugada com ação possessória
  3. 3 obrigação de demonstração de violação de dispositivo de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal apta a amparar o recurso, não impugnaram o fundamento não contestado do acórdão regional (competência por prevenção nos termos do RITJMG) e pretenderam reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.