AREsp 2666290 - DECISAO

AREsp 2666290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF); (ii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); (iii) a apreciação das questões sobre usucapião e natureza da posse demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO VITORINO MARANDOLA; Agravante: ESTER COSTA FELIPE MARANDOLA; Agravado: MARIA CARVALHO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO VITORINO MARANDOLA

Agravante

ESTER COSTA FELIPE MARANDOLA

Agravante

MARIA CARVALHO RODRIGUES e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do Código Civil e do CPC apontada pelos agravantes (art. 1.204 CC; arts. 141, 341, 489 §1º IV, 492 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 possível transmutação da posse (interversio possessionis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF); (ii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); (iii) a apreciação das questões sobre usucapião e natureza da posse demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.