AREsp 1648968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os demais dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e materialmente a Constituição (arts.183 §3º e 191, parágrafo único) e o Código Civil (art.102) vedam a aquisição de bens públicos por usucapião, em conformidade com a Súmula 340/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial do agravante
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Prescrição Aquisitiva, Prequestionamento, Súmulas STF, Art.1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Bens Públicos Prescrição Aquisitiva Prequestionamento Súmulas STF +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Vedação de usucapião de imóveis públicos
  2. 2 Alegação genérica de omissão/violação do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os demais dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e materialmente a Constituição (arts.183 §3º e 191, parágrafo único) e o Código Civil (art.102) vedam a aquisição de bens públicos por usucapião, em conformidade com a Súmula 340/STF.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial do agravante