AREsp 2756161 - DECISAO

AREsp 2756161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (requisitos da usucapião e prova da titularidade), vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, há entendimento jurisprudencial de que imóveis vinculados ao SFH não se sujeitam à usucapião, circunstância que não foi superada pela recorrente.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Imóvel Financiado Pelo SFH, Bens Públicos E Imprescritibilidade, Função Social Da Propriedade, Regime Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Imóvel Financiado Pelo SFH Bens Públicos E Imprescritibilidade Função Social Da Propriedade Regime Jurídico Da Caixa Econômica Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de usucapião sobre imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 qualificação de bens vinculados ao SFH como bens públicos e sua imprescritibilidade
  3. 3 comprovação dos requisitos da usucapião (posse, animus domini e lapso temporal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (requisitos da usucapião e prova da titularidade), vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, há entendimento jurisprudencial de que imóveis vinculados ao SFH não se sujeitam à usucapião, circunstância que não foi superada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.