AREsp 2629022 - DECISAO

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Conhece-se em parte do recurso especial, mas nega-se provimento porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em normas constitucionais e infraconstitucionais e em jurisprudência consolidada, que terrenos de marinha são bens públicos insuscetíveis de usucapião e que no caso não há contrato de aforamento nem cadastro individual na SPU/RJ que permitisse a aquisição do domínio útil; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Catarina Raimundo Faustino e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Domínio Útil, Aforamento, Registro De Propriedade, Súmula 340/stf, Súmula 496/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Terreno De Marinha Domínio Útil Aforamento Registro De Propriedade +3 more

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Parties

Catarina Raimundo Faustino e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de terreno de marinha
  2. 2 Aquisição do domínio útil por usucapião na ausência de aforamento
  3. 3 Oponibilidade de registro imobiliário à União

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial, mas nega-se provimento porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em normas constitucionais e infraconstitucionais e em jurisprudência consolidada, que terrenos de marinha são bens públicos insuscetíveis de usucapião e que no caso não há contrato de aforamento nem cadastro individual na SPU/RJ que permitisse a aquisição do domínio útil; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.