AREsp 2688204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem observou as normas processuais, assegurou às partes oportunidade de impugnar honorários e produzir provas, houve conduta contraditória da autora quanto aos valores periciais e falta de comprovação do depósito da primeira parcela; as certidões acostadas não demonstraram titularidade privada em face do art. 1.227 do CC, havendo prova de natureza pública do imóvel em favor da Terracap (impossibilidade de usucapião), e o pedido subsidiário configurou inovação recursal (art. 329, II, CPC), além de que o reconhecimento das alegadas nulidades ou da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Distrito Federal; Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

autora

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Terracap

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre bem público (titularidade da Terracap)
  3. 3 Configuração de inovação recursal em pedido de reconhecimento de condomínio pro diviso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem observou as normas processuais, assegurou às partes oportunidade de impugnar honorários e produzir provas, houve conduta contraditória da autora quanto aos valores periciais e falta de comprovação do depósito da primeira parcela; as certidões acostadas não demonstraram titularidade privada em face do art. 1.227 do CC, havendo prova de natureza pública do imóvel em favor da Terracap (impossibilidade de usucapião), e o pedido subsidiário configurou inovação recursal (art. 329, II, CPC), além de que o reconhecimento das alegadas nulidades ou da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo
  • Publique-se e intimem-se.