AREsp 2515972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a posse alegada pela agravante iniciou-se após a decretação da falência da proprietária, de modo que a fluência do prazo aquisitivo foi interrompida e os bens da massa falida são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DELIANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Massa Falida, Prescrição Aquisitiva, Indisponibilidade De Bens, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Falimentar Processo Civil Usucapião Massa Falida Prescrição Aquisitiva Indisponibilidade De Bens Liquidação Extrajudicial

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Parties

DELIANE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição de bem pertencente à massa falida por usucapião
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interrupção da prescrição aquisitiva pela decretação da falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a posse alegada pela agravante iniciou-se após a decretação da falência da proprietária, de modo que a fluência do prazo aquisitivo foi interrompida e os bens da massa falida são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial