REsp 2169243 - DECISAO

REsp 2169243 - DECISAO

Havendo prova documental (Ofício SEI n. 183739/2021/ME da Superintendência do Patrimônio da União) de que o imóvel é terreno de marinha e inexistindo registro de aforamento, não se admite a aquisição do domínio útil por usucapião; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de produção probatória por inexistir necessidade de perícia, e, por ser o acórdão amparado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, vedando-se, ademais, o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cícera Viana da Silva; Recorrente: José Cláudio Oliveira da Silva; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Domínio Útil, Aforamento (enfiteuse), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Usucapião Terreno De Marinha Domínio Útil Aforamento (enfiteuse) +4 more

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Parties

Cícera Viana da Silva

Recorrente

José Cláudio Oliveira da Silva

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião do domínio útil de terreno de marinha na ausência de aforamento
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência das Súmulas 126 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova documental (Ofício SEI n. 183739/2021/ME da Superintendência do Patrimônio da União) de que o imóvel é terreno de marinha e inexistindo registro de aforamento, não se admite a aquisição do domínio útil por usucapião; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de produção probatória por inexistir necessidade de perícia, e, por ser o acórdão amparado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, vedando-se, ademais, o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC