AREsp 2752529 - DECISAO

AREsp 2752529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo quanto ao reconhecimento da usucapião e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Propriedade Usucapião Posse Prescrição Aquisitiva Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da usucapião em favor do réu
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo quanto ao reconhecimento da usucapião e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.