AREsp 2747202 - DECISAO

AREsp 2747202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação a Decreto-Lei n. 3.365/1941 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da tese suscitada; ademais, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inclusão das famílias em programas habitacionais ou indenização) não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação, Responsabilidade Municipal, Ação Civil Pública, Direito À Moradia, Preservação Permanente (app), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Desapropriação Responsabilidade Municipal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação a lei federal (Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente sobre a tese da impossibilidade de indenização por desapropriação de área pública invadida
  3. 3 Existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (inclusão de famílias em programas habitacionais ou indenização) não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação a Decreto-Lei n. 3.365/1941 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da tese suscitada; ademais, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inclusão das famílias em programas habitacionais ou indenização) não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.