AREsp 2629744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem que declararam inadequada a reconvenção para reconhecer usucapião, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOACY SANDES RAPOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Reconvenção, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 237/stf
Processual Civil Direito Civil Usucapião Imissão Na Posse Reconvenção Súmulas 283 E 284/stf Súmula 237/stf

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Parties

JOACY SANDES RAPOSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação das razões de decidir do aresto recorrido
  2. 2 Inadequação da reconvenção para pleitear usucapião em ação de imissão na posse
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem que declararam inadequada a reconvenção para reconhecer usucapião, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno