AREsp 2586072 - DECISAO

AREsp 2586072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, via de regra e por analogia, não é cabível recurso especial para rediscutir decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735 do STF). Assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Tutela De Urgência, Liminar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Óbice Sumular, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Usucapião Tutela De Urgência Liminar Reexame Do Conjunto Fático Probatório Óbice Sumular Embargos De Declaração

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, via de regra e por analogia, não é cabível recurso especial para rediscutir decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735 do STF). Assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.