AREsp 2777873 - DECISAO

AREsp 2777873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 99 do Código Civil, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA WALKER DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Destinação Pública De Imóvel, Natureza De Bem Público, Súmula 284/stf, Inépcia Da Inicial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Usucapião Destinação Pública De Imóvel Natureza De Bem Público Súmula 284/stf Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

JULIANA WALKER DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

COHAB-CT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à COHAB-CT
  2. 2 necessidade de comprovação da destinação pública do imóvel
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 99 do Código Civil, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC