AREsp 2623214 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do animus domini em razão da existência de comodato verbal e mera tolerância, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou o reconhecimento da usucapião.

Parties
Agravante: OTINIEL BATISTA DE MORAIS e outra; Apelada: MARIA JOSÉ DE LUCENA AGUIAR; Apelante: OMENITA LUCENA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Comodato Verbal, Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Comodato Verbal Prova Súmula 7/stj

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Parties

OTINIEL BATISTA DE MORAIS e outra

Agravante

MARIA JOSÉ DE LUCENA AGUIAR

Apelada

OMENITA LUCENA DE MORAES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação do animus domini para reconhecimento da usucapião
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 caráter da posse (posse vs. detenção/tolerância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do animus domini em razão da existência de comodato verbal e mera tolerância, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou o reconhecimento da usucapião.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Intimem-se.