AREsp 2637750 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o agravo de instrumento foi utilizado de forma manifestamente inadequada para atacar decisão relativa à sentença, sendo a apelação o recurso próprio; a existência de erro grosseiro na escolha do recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível; os embargos de declaração não demonstraram contradição interna no acórdão, e aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA OZI CAETANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ
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Parties

MARIA CRISTINA OZI CAETANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que não reconheceu erro material na sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 configuração de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravo de instrumento foi utilizado de forma manifestamente inadequada para atacar decisão relativa à sentença, sendo a apelação o recurso próprio; a existência de erro grosseiro na escolha do recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível; os embargos de declaração não demonstraram contradição interna no acórdão, e aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.