AREsp 2728090 - DECISAO

AREsp 2728090 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão submetida implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal a quo corretamente verificou existência de resistência na contestação, justificando a condenação em honorários; portanto não se demonstrou inadequação dos fundamentos preparados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: FAROLD BALDAN; Agravante: LEONOR NEGRELLO BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito Civil Usucapião Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FAROLD BALDAN

Agravante

LEONOR NEGRELLO BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação de usucapião defendida por Curadoria/Defensoria
  2. 2 Impedimento de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Preclusão temporal do ente público que deixou de se manifestar por longo período

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão submetida implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal a quo corretamente verificou existência de resistência na contestação, justificando a condenação em honorários; portanto não se demonstrou inadequação dos fundamentos preparados pela decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.