AREsp 2789399 - DECISAO

AREsp 2789399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou ofensa à lei federal nem houve prequestionamento específico dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão estadual assentou também em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, reconheceu-se a natureza pública do imóvel, afastando a usucapião.

Parties
Recorrente: SÔNIA CÍCERO BORGES; Recorrida: CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Bens Públicos, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

SÔNIA CÍCERO BORGES

Recorrente

CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 possibilidade de usucapião sobre imóvel de sociedade de economia mista ou bem público
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou ofensa à lei federal nem houve prequestionamento específico dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão estadual assentou também em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, reconheceu-se a natureza pública do imóvel, afastando a usucapião.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.