EAREsp 2033332 - DECISAO

EAREsp 2033332 - DECISAO

O pedido do terceiro não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido apresentado após o trânsito em julgado que precluiu a instância; ademais, ele foi citado como confinante e poderia ter se utilizado da legislação adjetiva para opor-se à pretensão prescritiva aquisitiva, e a discussão sobre limites de área usucapida não compete a esta Corte, podendo eventualmente ser objeto de meios rescisórios.

Parties
Terceiro Alegadamente Interessado: ALÉCIO CESAR PELETTI; Recorrente: JOAQUIM BORIS JACOBSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Transitado Em Julgado Em 23/09/2024 (instância Preclusa)
Outcome
Não conheço do pedido, determinando a remessa dos autos à eg. Vice-Presidência desta Corte para apreciação do Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Usucapião, Preclusão, Intervenção De Terceiro, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Anulação De Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Preclusão Intervenção De Terceiro Intempestividade Trânsito Em Julgado Anulação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

ALÉCIO CESAR PELETTI

Terceiro Alegadamente Interessado

JOAQUIM BORIS JACOBSEN

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Transitado Em Julgado Em 23/09/2024 (instância Preclusa)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade de petição apresentada após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de ingresso de terceiro interessado após preclusão da instância
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar disputa sobre limites de área usucapida

Ratio Decidendi

O pedido do terceiro não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido apresentado após o trânsito em julgado que precluiu a instância; ademais, ele foi citado como confinante e poderia ter se utilizado da legislação adjetiva para opor-se à pretensão prescritiva aquisitiva, e a discussão sobre limites de área usucapida não compete a esta Corte, podendo eventualmente ser objeto de meios rescisórios.

Court Disposition

Não conheço do pedido, determinando a remessa dos autos à eg. Vice-Presidência desta Corte para apreciação do Recurso Extraordinário.

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Determina a remessa dos autos à eg. Vice-Presidência desta Corte para apreciação do Recurso Extraordinário